Notícia
TJ-SP afasta ICMS sobre gorjetas superiores a 10% do valor da conta
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que gorjetas acima de 10% não devem integrar a base de cálculo do ICMS, reafirmando sua natureza salarial e o repasse aos funcionários.
Redação Lawletter
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27/10/2026