DIREITO TRIBUTÁRIO
Primeira Seção do STJ mantém CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins
Corte definiu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta compõe o faturamento para fins de apuração das contribuições sociais em julgamento de recursos repetitivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) deve integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. O entendimento foi consolidado no julgamento do Tema 1.276, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o que significa que a tese deverá ser aplicada a todos os processos que tratam da mesma controvérsia jurídica em instâncias inferiores.
O colegiado analisou três recursos em que contribuintes buscavam a exclusão da CPRB das bases de cálculo das contribuições sociais. A tese da defesa era de que os valores destinados ao pagamento desse tributo teriam caráter transitório no caixa da empresa, não configurando receita própria. Além disso, os contribuintes sustentavam a necessidade de aplicar, por analogia, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado no Tema 69, que determinou a retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator dos recursos, afastou a equiparação com o ICMS. De acordo com o voto condutor, a CPRB possui natureza direta e cumulativa, sendo suportada pelo próprio contribuinte sem transferência para a cadeia de consumo. Já o ICMS é um tributo indireto e não cumulativo. Para o magistrado, essas distinções impedem que a interpretação dada ao imposto estadual seja estendida à contribuição previdenciária substitutiva.
Na fundamentação, o relator destacou que a CPRB atua como regime substitutivo da contribuição incidente sobre a folha de salários, tratando-se de encargo decorrente de uma condição interna da pessoa jurídica. O ministro reforçou que as contribuições para o financiamento da seguridade social têm como base de cálculo a totalidade das receitas obtidas pela empresa, incluindo receitas operacionais, e que a legislação vigente não autoriza a exclusão da CPRB do conceito de receita bruta para esses fins. O tribunal concluiu que a tese do Tema 1.048 do STF, que admite a inclusão de tributos incidentes sobre a receita bruta em sua composição, é o entendimento aplicável ao caso.
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Fonte / Créditos
Fonte: Contábeis, "STJ mantém CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins", publicada em 18/11/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/80986/stj-mantem-cprb-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/
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