DIREITO PENAL
STF extingue investigação contra Carla Zambelli por defesa de intervenção militar
Ministro Alexandre de Moraes acolheu pedido da PGR e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal no caso
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, determinou o arquivamento de um inquérito em que a ex-deputada federal Carla Zambelli era investigada por suposta divulgação de desinformação e apologia à intervenção militar após as eleições de 2022. A decisão foi proferida após manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República), que apontou o esgotamento do prazo legal para a punição dos delitos imputados à investigada.
De acordo com os fundamentos apresentados pela Procuradoria, a pena máxima prevista para os crimes investigados, segundo o Código Penal, é de seis meses de detenção ou multa, configurando um prazo prescricional de três anos. A ex-parlamentar havia sido indiciada em janeiro de 2023. O relatório final da apuração foi entregue pela PF (Polícia Federal) em agosto do ano passado, após diligências que incluíram a requisição de dados junto ao Google e ao YouTube e a prorrogação de prazos para investigação.
A PGR solicitou o encerramento do feito na terça-feira (17). Embora tenha acolhido o pleito, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que as condutas atribuídas a Carla Zambelli seguem sob análise em outros processos judiciais em trâmite na Corte.
Atualmente, Carla Zambelli possui condenações proferidas pelo STF. Em um dos casos, foi sentenciada a dez anos de prisão pelos crimes de invasão de sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica. Em outra ação, recebeu pena de cinco anos por constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo, fato ocorrido durante a perseguição a um jornalista no segundo turno das eleições de 2022. Conforme o material, a ex-deputada encontra-se na Itália, onde aguarda audiência referente a um pedido de extradição para o Brasil.
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Fonte / Créditos
Fonte: CNN Brasil, "STF extingue investigação contra Zambelli por defender intervenção militar", publicada em 19/11/2026.
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-extingue-investigacao-contra-zambelli-por-defender-intervencao-militar/
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