Notícia
STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários federais
O STF validou, nesta quarta-feira, 16/09/2026, regras que permitem limitar a compensação mensal de créditos tributários federais, assegurando a validade da Lei 14.873/2024.
Redação Lawletter
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16/09/2026