#SERVIDOR PÚBLICO

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Decifrando o PAD: Garantias fundamentais do servidor público em defesa

Veja as garantias do servidor público no PAD: Súmula Vinculante nº 5 do STF, controle judicial sob a Súmula 665 do STJ, limites probatórios e estratégias de defesa.

Artigo

Servidores públicos com filho autista podem reduzir sua jornada para acompanhar os tratamentos da criança

Entenda o direito de servidores públicos e empregados celetistas à redução de jornada sem desconto salarial para acompanhar filho com TEA em tratamentos.

Artigo

Auxílio-invalidez de policial militar deve ser calculado em 20% sobre o soldo?

Confira a decisão contra a PBPREV que determinou o recálculo do auxílio-invalidez de PM reformado em 20% sobre o soldo e o pagamento de diferenças retroativas.

Artigo

Jornada do servidor público: os limites do ato administrativo diante da lei

A Justiça de Ilhéus reconheceu a jornada de 20 horas de uma auxiliar de saúde bucal e afastou um comunicado interno que exigia 40 horas: ato administrativo não revoga lei. A sentença cabe recurso.

Exclusiva

Justiça anula demissão de servidora aposentada e manda município reintegrá-la ao cargo

Justiça anula demissão de servidora aposentada e manda município reintegrá-la. Para o juízo, quem cumpriu os requisitos antes da Reforma tem direito adquirido.