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Justiça anula demissão de servidora aposentada e manda município reintegrá-la ao cargo
Justiça anula demissão de servidora aposentada e manda município reintegrá-la. Para o juízo, quem cumpriu os requisitos antes da Reforma tem direito adquirido.
Redação LawLetter
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01/07/2026