#SERVIDOR PÚBLICO

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar um pediatra agredido em hospital. A decisão reconheceu omissão estatal após a vítima solicitar transferência sem resposta.

Supremo Tribunal Federal invalidou a denominação de cargo no Tribunal de Contas da Bahia por considerar que o nome induz confusão sobre a complexidade das funções exercidas.

O STF validou a Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo. A Corte rejeitou questionamentos do MPF sobre regras de hierarquia, convocação emergencial e estrutura da corporação.

O TJSP abriu concursos para oficial de justiça e escrevente. As inscrições começam em 28 de outubro pelo site da Fundação Vunesp, com salários de até R$ 9,8 mil e provas em março de 2027.

A 2ª Turma Recursal do TJDFT reconheceu o burnout de uma servidora pública como doença do trabalho, anulando laudos administrativos e validando prova pericial anterior.

No Tema 1071, o STF decidiu que o servidor que migra de ente sem romper o vínculo pode escolher entre o regime anterior e a previdência complementar. Entenda o julgado.

O STF fixou tese de repercussão geral garantindo que a mudança de ente público sem interrupção de atividade preserva o direito ao regime de aposentadoria anterior à Reforma de 2013.

Veja as garantias do servidor público no PAD: Súmula Vinculante nº 5 do STF, controle judicial sob a Súmula 665 do STJ, limites probatórios e estratégias de defesa.

Entenda o direito de servidores públicos e empregados celetistas à redução de jornada sem desconto salarial para acompanhar filho com TEA em tratamentos.

Confira a decisão contra a PBPREV que determinou o recálculo do auxílio-invalidez de PM reformado em 20% sobre o soldo e o pagamento de diferenças retroativas.

A Justiça de Ilhéus reconheceu a jornada de 20 horas de uma auxiliar de saúde bucal e afastou um comunicado interno que exigia 40 horas: ato administrativo não revoga lei. A sentença cabe recurso.

Justiça anula demissão de servidora aposentada e manda município reintegrá-la. Para o juízo, quem cumpriu os requisitos antes da Reforma tem direito adquirido.