DIREITO AMBIENTAL
STF determina retomada de auxílio emergencial para atingidos pela tragédia de Brumadinho
Decisão do ministro Edson Fachin reverte suspensão de pagamentos destinados às populações da Bacia do Rio Paraopeba.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou, nesta quinta-feira (19), a retomada do pagamento do Novo Auxílio Emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. A decisão atende ao pedido da Prefeitura de Brumadinho para restabelecer os repasses interrompidos.
A medida alcança mais de 160 mil pessoas distribuídas por 26 municípios da Bacia do Rio Paraopeba. A operacionalização dos pagamentos continuará sob responsabilidade da Fundação Getulio Vargas (FGV), que deverá comunicar o calendário de depósitos aos beneficiários, embora a data de início da retomada não tenha sido fixada.
O benefício havia sido suspenso em decorrência de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 21 de outubro, a ministra Maria Isabel Gallotti determinou a interrupção do levantamento de recursos depositados pela Vale para financiar a assistência. O entendimento foi referendado pela Quarta Turma do STJ em 10 de novembro. Na ocasião, o colegiado destacou que a suspensão recaía sobre a retirada dos valores da conta judicial, sem eximir a mineradora da obrigação de realizar os depósitos determinados anteriormente pela Justiça mineira.
O Novo Auxílio Emergencial foi instituído pela Justiça de Minas Gerais com base na Lei Federal 14.755/2023, que trata da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). O auxílio sucede o antigo Programa de Transferência de Renda (PTR), cujos pagamentos foram encerrados em outubro de 2025.
A obrigatoriedade do financiamento do novo benefício é objeto de contestação pela Vale e pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). As entidades argumentam que as obrigações de reparação financeira foram integralmente cumpridas conforme os termos acordados em 2021. A controvérsia sobre a manutenção do pagamento permanece sob análise do Poder Judiciário.
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Fonte / Créditos
Fonte: G1, "STF libera retomada de auxílio emergencial a atingidos por tragédia de Brumadinho", publicada em 20/11/2026.
https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2026/11/19/stf-libera-retomada-de-auxilio-emergencial-a-atingidos-por-tragedia-de-brumadinho.ghtml
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