DIREITO BANCÁRIO
CMN amplia monitoramento de informações fiscais dos bancos e altera normas sobre crédito
Resoluções do CMN determinam novos envios de dados contábeis ao BC e regulam cálculo de juros em operações de crédito reestruturadas
O CMN (Conselho Monetário Nacional) determinou a inclusão da Estatística Fiscal, Rubricas Contábeis Selecionadas no rol de documentos que deverão ser enviados mensalmente pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BC (Banco Central). A alteração, estabelecida pela Resolução CMN nº 5.345, modifica a Resolução CMN nº 4.911/2021, que rege os critérios para elaboração e remessa de documentos contábeis ao órgão regulador. A nova obrigatoriedade entra em vigor em 1º de janeiro de 2028.
Em decisão separada, o Conselho autorizou, por meio da Resolução CMN nº 5.346, a utilização excepcional de taxas de juros distintas das originalmente pactuadas para o cálculo do valor presente de operações de crédito reestruturadas. De acordo com a norma, o Banco Central terá a competência para definir quais instrumentos financeiros estão aptos ao uso de taxas alternativas e quais juros serão aplicados, devendo servir como parâmetro as taxas praticadas no mercado para operações com características similares.
A mesma resolução estabelece que, até 31 de dezembro de 2027, as instituições financeiras poderão utilizar a taxa de juros efetiva repactuada para realizar o cálculo do valor presente dos fluxos de caixa contratuais reestruturados.
O ato normativo também promove mudanças nas regras para o reconhecimento de ativos fiscais diferidos. A partir de agora, torna-se obrigatória a apresentação de estudo técnico que comprove a probabilidade de que a instituição gerará, no futuro, lucros ou receitas tributáveis em montante suficiente para permitir a realização dos referidos créditos.
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Fonte / Créditos
Fonte: CNN Brasil, "CMN amplia monitoramento de informações fiscais dos bancos", publicada em 20/11/2026.
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/money/macroeconomia/cmn-amplia-monitoramento-de-informacoes-fiscais-dos-bancos/
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