SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Plenário do STF define efeitos de decisão sobre crimes patrimoniais contra familiares
Corte também analisa temas como anistia a partidos políticos, nepotismo e regras da Reforma Trabalhista na sessão desta quarta-feira
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento das ações que questionam a norma do Código Penal que isenta de pena autores de crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges ou parentes. A matéria é tratada nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, relatadas pelo ministro Dias Toffoli.
O colegiado já formou maioria para afastar a aplicação dessas "escusas absolutórias", especialmente em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Na sessão de hoje, os ministros devem definir a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, se o entendimento será aplicado a fatos ocorridos antes do julgamento das ações.
Além da discussão sobre crimes patrimoniais, a pauta da Corte inclui outros processos de relevância jurídica. Entre eles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419, que discute a anistia concedida a partidos políticos que descumpriram cotas raciais e de gênero em pleitos anteriores a 2022. O julgamento das ADIs 5405 e 7694 também deve prosseguir, debatendo a dispensa de pagamento de honorários advocatícios em acordos ou parcelamentos de dívidas com o poder público.
O Plenário deve examinar ainda o Recurso Extraordinário (RE) 1133118, que analisa se a proibição do nepotismo no setor público se estende a cargos políticos, e a ADI 6002, que contesta regra da Reforma Trabalhista exigindo que o trabalhador indique o valor exato da causa no momento do ajuizamento da ação.
A lista de julgamentos previstos conta ainda com processos sobre o piso nacional do magistério (RE 1326541 e ARE 1502069), registro eletrônico de transferências de veículos (ADI 7970) e uma Reclamação (RCL 78354) sobre possível assédio judicial contra veículo de imprensa. A sessão plenária tem início às 14h, com transmissão ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.
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Fonte / Créditos
Fonte: STF, "Confira a pauta do STF desta quarta-feira (18) - stf noticias", publicada em 18/11/2026.
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-a-pauta-do-stf-desta-quarta-feira-18-2/
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