STF convoca audiência sobre responsabilidade de parlamentares por emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 22 de setembro uma audiência pública para analisar o regime de controle, fiscalização e responsabilização de parlamentares na destinação de recursos via emendas impositivas. A iniciativa busca ampliar a transparência e a eficiência na aplicação do dinheiro público, permitindo que a sociedade acompanhe de perto como o Legislativo gerencia verbas que impactam diretamente a vida dos cidadãos.

A discussão é central para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade. O processo contesta as regras trazidas pelas Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022, que tornaram obrigatória a execução dessas verbas pelo Poder Executivo. O objetivo do magistrado, ao promover este debate plural nesta sexta-feira, 11/09/2026, é colher subsídios técnicos que auxiliem o Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da matéria.

No despacho, Flávio Dino convidou especialistas de renome para qualificar o diálogo, incluindo o procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), André Alexandre, e a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), Élida Pinto. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU) também foram chamadas a colaborar com seus conhecimentos técnicos.

O foco central da audiência reside em definir se o parlamentar que indica uma emenda pode ser equiparado a um ordenador de despesas, sujeitando-se às mesmas obrigações de prestação de contas que outros agentes públicos. O debate abrange ainda a legalidade de enviar recursos diretamente a entidades privadas e o rastreamento rigoroso de cada etapa da verba, garantindo a integridade dos cofres públicos.

A sessão será realizada das 9h às 12h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube. Vale ressaltar que, além da pauta atual, o tribunal segue avaliando, em processos anteriores como as ADIs 7688, 7695 e 7697, a compatibilidade do modelo de emendas com o sistema presidencialista e a separação de Poderes, discutidos em sessão realizada originalmente em 27 de junho de 2025.