#GESTÃO PÚBLICA

Prefeituras signatárias do TAGP têm até 12 de dezembro para enviar relatórios de gestão de praias ao governo federal. A norma estabelece novas datas para 2027.

MPT estabelece prazo de 24 horas para Prefeitura de São Paulo prestar esclarecimentos sobre denúncias de assédio eleitoral contra servidores comissionados em favor de campanha política.

O MPMG recomenda ao município de Baependi e à Câmara Municipal rigor na gestão de emendas parlamentares, visando evitar nepotismo e ampliar o controle social.

O TCDF bloqueou R$ 2,7 bilhões de Paulo Henrique Costa e quatro ex-gestores do BRB. A decisão, de 23/09/2026, apura irregularidades bilionárias com o Banco Master.

Relatórios da Polícia Federal indicam que ex-dirigentes do BRB ignoraram riscos de insolvência do Banco Master, levando a instituição a uma crise severa.

O MPMA interpôs recurso ao TJMA buscando o afastamento cautelar do prefeito de Centro Novo do Maranhão, Joedson Almeida dos Santos, para garantir a instrução de ação sobre supostas irregularidades em licitação.

O ministro Flávio Dino agendou audiência pública para o dia 22 de setembro para discutir a responsabilidade fiscal de parlamentares na indicação de emendas impositivas.

A Presidência do Congresso promulgou a Lei 15.497, que reduz prazos e amplia o PGB do INSS para combater filas de benefícios. A medida entrou em vigor em 08/09/2026.

Em 04/09/2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou leis que criam fundos para modernizar a Justiça Federal, o MPU e a DPU, ampliando o acesso à justiça.

O STF validou em 04/09/2026 a regra que permite ao MPU requisitar servidores e recursos de outros órgãos, garantindo maior eficiência na proteção do interesse público.

Justiça suspende contrato de R$ 168 mil da Câmara Municipal de Corguinho após MPMS apontar irregularidades em licitação. Confira os detalhes da decisão judicial.