Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto que permite reestruturação de dívidas de estados e municípios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de resolução que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a realizarem operações de crédito nos últimos 120 dias de mandato para substituir dívidas existentes por obrigações mais vantajosas. O texto, que tramita com urgência, seguirá agora para análise do Plenário.

O PRS 50/2026, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), modifica a Resolução do Senado 43, de 2001, que veda a contratação de operações de crédito no final dos mandatos executivos. A proposta permite que tais operações ocorram desde que destinadas exclusivamente à reestruturação ou recomposição do principal da dívida, sem a obtenção de novos recursos livres.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu no texto a obrigatoriedade de os governos publicarem em seus sites oficiais a metodologia, os cálculos de valor presente comparativo entre as dívidas e os cronogramas de pagamento. A medida visa assegurar transparência sobre mudanças em condições financeiras, riscos e garantias.

Conforme a proposta, as operações devem respeitar critérios da Secretaria do Tesouro Nacional, como a destinação do crédito exclusivamente ao pagamento do principal da dívida antiga. Além disso, a regra determina que o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, convertido a valores presentes, não poderá exceder o montante da obrigação original. As vedações que impedem calendários de pagamento que transfiram custos excessivos para a gestão subsequente permanecem vigentes.

Durante a discussão, o autor do projeto argumentou que a proibição atual não deve restringir a busca por condições mais favoráveis aos cofres públicos. O relator reforçou que a demora na renegociação, causada por exigências temporais, pode resultar em prejuízos financeiros diante das oscilações do mercado.

Na mesma sessão, a CAE aprovou a realização de audiências públicas para debater a Cédula de Serviço (PL 5.165/2026), a proibição de bets em todo o país (MP 1.394/2026) e a necessidade de redução da taxa Selic.