#Direito Financeiro

Entenda como a ADPF 854 transformou o papel da Comissão de Finanças e Orçamento nas Câmaras Municipais, exigindo governança e rastreabilidade nas emendas parlamentares.

Entenda o impacto da ADPF 854 e das regras do TCESP para emendas parlamentares municipais: exigência de justificativa técnica, plano de trabalho e fim das verbas genéricas.

A majoração da presunção do IRPJ e CSLL na LC 224/25 equipara o lucro presumido a benefício fiscal, violando a legalidade e a anterioridade tributária.

A Lei nº 15.270/2025 alterou significativamente o IRPF ao estipular um mecanismo de desconto para isentar rendas de até R$ 5.000,00. Entenda as regras e os reflexos fiscais.

O leilão do Edifício Lubrax pela Vibra Energia traz insegurança ao mercado de securitização. Entenda o impacto da ausência de alienação fiduciária em contratos BTS.

Após a ADPF 854, as Comissões de Finanças e Orçamento das Câmaras municipais ganham papel central na governança, na transparência e na rastreabilidade da execução das emendas parlamentares.

Relator entendeu que o pedido de prorrogação feito por e-mail aos canais do banco basta, em juízo preliminar, para sustentar a tutela e impedir o protesto e a negativação até o julgamento do recurso.

Ministro do STF suspendeu liminar da Justiça baiana que liberava o uso do Banco do Brasil para um empréstimo voltado a precatórios, por entender que a mudança feria o acordo de recuperação do BRB homologado pela Corte.

A ADPF 854 inaugurou uma nova agenda de transparência, rastreabilidade e governança na execução das emendas parlamentares municipais, deslocando o eixo do debate da legalidade formal da indicação para a capacidade institucional de documentar a trajetória dos recursos e demonstrar os resultados efetivamente entregues à população.

STF homologa acordo que viabiliza operação de crédito ao BRB via FGC, sem aval da União, com contragarantia vinculada ao FPE e FPM e compromissos de ajuste fiscal pelo Distrito Federal.

BC decretou em 15/01/2026 a liquidação extrajudicial da CBSF (ex-Reag), citou “graves violações”, nomeou liquidante e tornou bens de controladores e ex-gestores indisponíveis.

VLDO de 2026 foi sancionada com veto ao dispositivo que ampliaria o Fundo Partidário; governo alegou impacto fiscal e necessidade de conter gastos, e decisão ainda será analisada pelo Congresso.

Parlamentares reuniram assinaturas suficientes para viabilizar a investigação, que ainda depende de trâmites formais no Congresso e pode apurar irregularidades financeiras e falhas de fiscalização.

O STF decidiu que é inconstitucional bloquear verbas da Imprensa Oficial do RJ para pagar dívidas judiciais fora do regime de precatórios, preservando a ordem constitucional e os serviços públicos.

O STF manteve acareação por videoconferência em inquérito sobre o Banco Master para confrontar versões divergentes e esclarecer suspeitas de irregularidades financeiras.