Redação Lawletter
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10/11/2026
Evento promovido pelo CNJ em São Paulo entre 5 e 9 de outubro resultou em R$ 15,8 milhões em acordos fiscais, com a realização de 776 conciliações em unidades do Cejusc.
Conselho Nacional de Justiça realiza a III Semana Nacional da Regularização Tributária com foco em acordos, descontos de juros e multas para débitos judiciais e extrajudiciais.
Analise a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da LEF e a desnecessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente no CTN.
O STJ validou, no Tema 1325, a teimosinha do SISBAJUD, ferramenta que repete automaticamente ordens de bloqueio de valores nas execuções fiscais. Veja o que muda para empresas.