#Execução Fiscal

Artigo

A (des)necessidade de intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: Análise da constitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980

Analise a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da LEF e a desnecessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente no CTN.

Artigo

STJ confirma a legalidade da "Teimosinha" do SISBAJUD em Execuções Fiscais

O STJ validou, no Tema 1325, a teimosinha do SISBAJUD, ferramenta que repete automaticamente ordens de bloqueio de valores nas execuções fiscais. Veja o que muda para empresas.