Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária

A Receita Federal estendeu até o dia 30 de dezembro de 2026 o período para que pessoas físicas e jurídicas possam aderir aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10 de 2026. A decisão, comunicada pelo órgão nesta terça-feira (3), tem como objetivo conceder maior prazo para que contribuintes regularizem débitos que se encontram em fase de discussão administrativa fiscal.

A medida permite a negociação de créditos tributários sob a gestão da Receita Federal, abrangendo contribuições previdenciárias e outros valores cujo recolhimento é realizado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). O órgão esclareceu que a nova data limite aplica-se exclusivamente aos editais mencionados, não sendo extensiva a outras modalidades de negociação, como aquelas referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União, que são geridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para efetivar a adesão, é necessário que o contribuinte cumpra os requisitos específicos estabelecidos em cada modalidade. A orientação técnica é que empresas e pessoas físicas identifiquem inicialmente quais de seus débitos em discussão administrativa se enquadram nos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10. Antes de formalizar o ingresso no programa, recomenda-se a análise detalhada das condições de pagamento, dos descontos ofertados e dos impactos da transação sobre os processos administrativos em curso.