Notícia
Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos de multa substitutiva da pena de perdimento
Receita Federal e PGFN disponibilizam edital de transação com descontos de até 65% para débitos referentes a multas substitutivas da pena de perdimento até dezembro de 2026.
Redação Lawletter
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07/10/2026