#SIMPLES NACIONAL

Novo decreto federal permite utilizar a DASN-SIMEI como documento fiscal em operações com consumidor final, respeitando as regras estabelecidas pelo CGSN para o regime do Simples Nacional.

Prazo para migração ao Simples Híbrido encerra em 30 de outubro de 2026. Modelo permite recolhimento separado de IBS e CBS, com adesão facultativa para micro e pequenas empresas.

A PGFN informou que o perdão de dívidas de MEIs na Dívida Ativa da União será automático, mediante sanção do PLP 186/2026. Benefício exige pagamento em dia das guias DAS-MEI.

A Receita Federal indeferiu 401.146 pedidos de adesão ao Simples Nacional para 2027. Contribuintes têm até 30 de outubro para regularizar pendências e viabilizar o ingresso.

A 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a pena de perdimento não basta, sozinha, para comprovar contrabando ou descaminho.

Empresas de serviços do Simples Nacional não podem gerar créditos de IBS e CBS sobre a folha salarial, conforme alerta do Sebrae sobre a transição para o regime regular de tributação.

A Receita Federal registrou 277.755 indeferimentos iniciais no Simples Nacional. Contribuintes podem regularizar pendências para reverter a decisão e garantir a permanência no regime.

O CGSN prorrogou para 15 de outubro o prazo de opção pelo Simples Nacional 2027 e definiu novas janelas para a escolha do regime de recolhimento da CBS e do IBS.

A Receita Federal informou que, do total de 328.432 pedidos de opção pelo Simples Nacional, 114.981 foram deferidos, enquanto 213.451 seguem em prazo de regularização.

O Simples Nacional é sempre a melhor escolha para o advogado? Nem sempre, mas abrir PJ pode reduzir bastante o imposto de quem atua como Pessoa Física. Veja os prós, os contras e como formalizar.