Governo federal define alíquotas para o Imposto Seletivo com início de cobrança em fevereiro

O governo federal definiu as alíquotas do IS (Imposto Seletivo), tributo criado pela reforma tributária, por meio de uma Medida Provisória publicada nesta quarta-feira (4) em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). As novas taxas, que incidirão sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entram em vigor em fevereiro de 2027.

Entre os itens listados, os cigarros e cigarrilhas terão uma alíquota de 66,7%, acrescida de uma cobrança adicional de R$ 3,50 por vintena. No setor de bebidas alcoólicas, a tributação para destilados como uísque, vodca e gin será de 24%, enquanto a cachaça e outros destilados de cana-de-açúcar pagarão 20%. A medida prevê ainda 16% para vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez, 12% para vermutes, 8% para vinhos comuns, 4,2% para cervejas de malte e 2,6% para refrigerantes e bebidas açucaradas.

A tributação também abrange o setor automotivo e de transportes. Aeronaves terão alíquota de 6,8% e barcos a motor poderão chegar a 12%. Para automóveis de passageiros, a base será de 6,3%, com ajustes pautados em critérios de motorização, eficiência energética, segurança e reciclabilidade. Veículos movidos a gasolina ou diesel sofrerão acréscimos, enquanto modelos elétricos e híbridos poderão ter reduções, com possibilidade de alíquota zero para veículos sustentáveis.

O Imposto Seletivo substituirá parte da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que terá alíquotas zeradas para a maioria dos produtos a partir de 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o desenho das alíquotas buscou preservar a carga tributária atual. Para suprir a ausência de arrecadação em janeiro, o governo planeja propor ao Congresso a prorrogação temporária do IPI.

A estimativa de arrecadação com o novo tributo, prevista no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, é de R$ 41,9 bilhões. As taxas definidas pela MP possuem caráter transitório para o ano de 2027. O governo deverá enviar ao Congresso, até 31 de maio do próximo ano, um projeto de lei para estabelecer as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.