CNI e CNC recorrem ao STF contra fim da escala de trabalho 6x1

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender os efeitos da norma que extinguiu a escala de trabalho 6x1. A alteração, formalizada pela Emenda Constitucional 141 de 2026, foi promulgada pelo Congresso Nacional no último mês e estabelece a transição para a jornada 5x2, com redução de 44 para 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado, sem corte salarial.

Na petição protocolada junto à Corte, a CNI argumenta que a nova regra compromete a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A entidade sustenta que os acordos e convenções coletivas de trabalho vigentes devem preservar seus efeitos até o encerramento do prazo pactuado ou até que uma nova negociação seja concluída. Para a CNI, a mudança elevaria o custo do trabalho formal na indústria em 11,1%, montante estimado em R$ 88 bilhões.

A indústria destaca que o funcionamento ininterrupto de diversos parques fabris depende historicamente de negociações coletivas para a definição de regimes de folgas. Segundo a entidade, a viabilidade operacional dessas plantas está atrelada à capacidade de estabelecer regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais. Já a CNC busca, por meio da ação, o adiamento do início da redução da jornada para outubro de 2027. Atualmente, a vigência da nova jornada está prevista para começar em 15 de dezembro.

A Emenda Constitucional 141 de 2026 foi aprovada após tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, contando com apoio tanto da base governista quanto da oposição. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou que o decreto regulamentador da medida deve ser publicado na próxima segunda-feira (9). O ato deve definir diretrizes para a organização das escalas, assegurando um mínimo de oito folgas mensais, com a finalidade de harmonizar os novos prazos e direitos com a operacionalidade das empresas.