#DIREITOS DA MULHER

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Comissão da Câmara aprova ressarcimento de despesas de mudança para vítimas de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o PL 1217/26, que obriga agressores a pagar despesas de mudança de vítimas de violência doméstica. Texto segue para análise na CCJ da Câmara.

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TRE-PR amplia prazo para transferência temporária de eleitoras com medida protetiva

Eleitoras com medida protetiva têm até 20 de agosto de 2026 para solicitar a transferência temporária do local de votação nos cartórios do Paraná.

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Justiça mantém prisão de Marco Antônio Heredia Viveros por descumprir medidas protetivas a Maria da Penha

A Justiça de Natal, RN, manteve a prisão de Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, por descumprimento de medidas protetivas.