Interoperabilidade plena para cartões de VR e VA entra em vigor neste sábado (7)

A partir deste sábado (7), entra em vigor a etapa de interoperabilidade plena para os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A medida possibilita que os benefícios sejam aceitos em qualquer terminal de pagamento, independentemente da rede utilizada pelo estabelecimento ou da empresa emissora do cartão.

Com a integração dos sistemas das operadoras, os estabelecimentos comerciais poderão processar cartões de diferentes bandeiras utilizando uma única estrutura de pagamento. O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela fiscalização, informou ao CNN Money que a mudança visa garantir a segurança jurídica e operacional do setor, cabendo às empresas a responsabilidade técnica e comercial pela implementação.

A pasta ressaltou que a obrigatoriedade de aceitação não altera o escopo de elegibilidade dos locais. Apenas estabelecimentos devidamente credenciados no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) estão autorizados a receber os pagamentos por meio de VR ou VA. O valor do benefício pago ao trabalhador permanece inalterado.

A transição para o modelo de arranjo aberto foi estabelecida pelo decreto nº 12.712, de novembro de 2025. O modelo encerra o sistema de operação exclusiva, no qual uma única empresa controlava desde a emissão do cartão até o credenciamento das máquinas. Agora, diferentes empresas podem atuar na emissão, na captura do pagamento e no credenciamento dos estabelecimentos.

O cronograma de mudanças iniciou-se em fevereiro, com a limitação de taxas cobradas aos lojistas, incluindo o teto de 3,6% para a MDR (merchant discount rate) e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além da definição de 15 dias como prazo máximo de liquidação financeira. Em maio de 2026, as empresas facilitadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores já haviam sido obrigadas a abrir seus arranjos de pagamento para a participação de terceiros. O decreto veda, ainda, cobranças adicionais não previstas, deságios e benefícios indiretos às empresas contratantes vinculados ao benefício.