Comissão aprova comunicação de registro de nascimento sem o nome do pai

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4593/24, que torna obrigatória a comunicação de registros de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar. O objetivo da medida é garantir atuação mais rápida dos órgãos para assegurar os direitos da criança.

De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a proposta altera a Lei de Registros Públicos. Pelo texto aprovado, que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), o compartilhamento das informações com as instituições de proteção fica condicionado à autorização expressa da mãe ou do representante legal da criança, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caso a genitora seja menor de 18 anos, a comunicação aos órgãos competentes deverá ocorrer de maneira imediata e prioritária.

O projeto estabelece que o oficial de registro deverá orientar a mãe sobre os caminhos legais para o reconhecimento voluntário da paternidade, a possibilidade de averiguação administrativa e os serviços assistenciais prestados pela Defensoria Pública. A relatora destacou que a iniciativa busca maior celeridade na identificação desses casos, facilitando uma atuação articulada do Estado em favor das famílias.

Ao justificar a medida, o parecer da deputada Meire Serafim utilizou como referência a existência de legislações estaduais com finalidade similar em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.

Para prosseguir em sua tramitação, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba aprovação, o texto ainda precisará passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado para ser convertido em lei.