Notícia
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que altera punições por violência sexual no Código Penal Militar
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que tipifica o estupro de vulnerável no Código Penal Militar, buscando adequar a legislação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Redação Lawletter
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11/11/2026