PGR mantém solicitação de crédito adicional de R$ 324 milhões para o Ministério Público da União

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do pedido de crédito adicional no valor de R$ 324 milhões para cobrir despesas do Ministério Público da União. A posição foi reafirmada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em resposta a uma solicitação do ministro Alexandre de Moraes, relator de ações que tratam do tema na Corte.

A controvérsia gira em torno do custeio de verbas que compõem a remuneração de membros do Ministério Público, incluindo a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). O benefício, que equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício jurídico, até o limite de 35%, foi validado pelo Supremo em março, durante o julgamento que tratou de gratificações e auxílios conhecidos como penduricalhos.

A Advocacia Geral da União (AGU) reiterou ao tribunal a necessidade de esclarecimentos sobre o modo de cumprimento da decisão, diante da insuficiência de recursos no orçamento do Ministério Público da União. Segundo a AGU, a margem disponível para despesas primárias da instituição está esgotada, tornando inviável o pagamento das novas obrigações sem comprometer o funcionamento dos serviços. O órgão solicitou que o STF defina as providências orçamentárias necessárias para a execução das obrigações impostas.

O cenário orçamentário do Ministério Público da União difere do apresentado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inicialmente, o CJF também havia solicitado um suplemento de R$ 208,9 milhões, mas recuou da medida após informar que ajustes internos e novas receitas tornaram desnecessário o aporte adicional. Em contrapartida, a PGR e a AGU sustentam que, no caso do MPU, a previsão orçamentária para 2026 não contempla as despesas decorrentes das decisões recentes da Suprema Corte.

O STF determinou, após análise de recursos da PGR, que a PVTAC deve ser implantada de forma imediata, estendendo-se a inativos e pensionistas independentemente de requerimento. A decisão também abrange a possibilidade de pagamento de indenizações por férias e licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, além de auxílio-saúde por reembolso, respeitando limites fixados pelo tribunal.