#REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

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Termo de Ajustamento de Conduta prevê regularização fundiária no Loteamento Cidade Balneário Horizonte

Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo MPSC com o Município de Passo de Torres busca regularizar ocupações informais no Loteamento Cidade Balneário Horizonte via REURB.

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TRF1 determina continuidade de ação pela regularização fundiária no Pará

O TRF1 decidiu que o processo sobre a regularização fundiária da comunidade do Rio da Fábrica deve prosseguir, garantindo que o direito à moradia dos ribeirinhos seja debatido na Justiça Federal no Pará.

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MPF aciona a Justiça Federal para acelerar a titulação de 12 territórios quilombolas em MG

O MPF protocolou pedidos na Justiça Federal para obrigar o Incra a concluir a demarcação de 12 territórios quilombolas em Minas Gerais, encerrando anos de atrasos.

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A regularização de imóveis urbanos com o advento da Lei nº 13.465/2017: Rupturas procedimentais e a emergência das varas especializadas

Entenda as rupturas procedimentais da Lei nº 13.465/2017 (Reurb), o papel da CRF e da legitimação fundiária e a criação de varas judiciais especializadas em conflitos.

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Loteamento irregular não é fim de jogo: Meu imóvel não tem matrícula, posso usucapir?

Confira a análise da decisão de Porto Belo/SC e do Tema 1.025 do STJ sobre o cabimento da usucapião extrajudicial em loteamentos irregulares e sem matrícula própria.