Justiça obriga Estado a regularizar assistência no Presídio de Barão de Cocais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma liminar em Ação Civil Pública (ACP) que obriga o Estado a regularizar, em até 120 dias úteis, os serviços de assistência social, apoio psicológico e educacional no Presídio de Barão de Cocais. A medida, decidida judicialmente em 04/09/2026, visa garantir a dignidade da pessoa humana no sistema prisional da Região Central do Estado, corrigindo uma grave escassez de profissionais especializados que prejudica a ressocialização dos detentos.

Conforme a determinação judicial, o Estado deve apresentar, em até 30 dias úteis, um plano de ação detalhado para a implementação dessas melhorias. Além disso, no prazo de 15 dias úteis, deverá ser entregue um diagnóstico completo sobre a situação atual dos atendimentos, incluindo o volume de demandas reprimidas nos últimos seis meses.

A precariedade na unidade foi constatada pelo MPMG em agosto de 2024. Desde então, a Promotoria de Justiça buscou soluções administrativas, incluindo reunião realizada em 12 de novembro de 2025, mas não obteve sucesso. A Secretaria de Segurança Pública admitiu que a assistência psicológica depende de voluntários e que as funções de assistente social e pedagogo são exercidas por policiais penais em acúmulo de carga horária, sem previsão oficial para a recomposição do quadro técnico.

A decisão é uma medida liminar, ou seja, passível de recurso, e estabelece multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 100 mil. Após o período de adequação, o Estado também será obrigado a fornecer relatórios trimestrais sobre a continuidade dos atendimentos aos custodiados.