#EXECUÇÃO PENAL

STJ uniformiza entendimento e admite remição de pena pelo Enem a preso com diploma superior, afastando restrição não prevista na Lei de Execução Penal.

STJ decidiu que a prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o trabalho carcerário do apenado para fins de remição da pena, especialmente quando há falha estatal no registro da atividade laboral.

STJ decidiu que a posse ilícita de celular por detento mitiga a inviolabilidade de dados e admite a extração integral do conteúdo do aparelho apreendido, desde que sob supervisão judicial.

STJ decidiu que a Lei Anticrime alterou apenas a competência para a execução da pena de multa, mantendo intacta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após inércia do MP por mais de 90 dias.

STJ pacificou: pena de multa continua sendo sanção penal, não dívida fiscal. A prescrição segue o Código Penal, e o precedente vale para todo o país.

Justiça de SP reconheceu remição de 160 dias da pena, por estudo e trabalho. Abatimento reduz o saldo e pode antecipar o término, após cálculo atualizado.

Ministro do STF rebateu críticas sobre a custódia de Jair Bolsonaro na PF, apontou condições privilegiadas e disse que prisão não é “hotel”, reforçando limites na execução penal.

Moraes autorizou grades e barras na cama na “Papudinha” após queda em 6/1/2026; decisão também cita fisioterapia e reabilitação, com controle judicial e regras de acesso.

Transferência para área de custódia no Complexo da Papuda foi autorizada por decisão do STF, com foco em logística, visitas e saúde, incluindo avaliação por junta médica.