Justiça Federal rejeita ação de improbidade contra Jair Bolsonaro e Walderice Santos da Conceição

A Justiça Federal rejeitou a ação de improbidade administrativa movida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua ex-assessora parlamentar Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí. A decisão foi proferida pelo juiz federal Rodrigo de Godoy, da 6ª Vara Cível do Distrito Federal, que não identificou provas suficientes de que a servidora tenha sido contratada como funcionária fantasma.

O Ministério Público Federal (MPF) buscava a condenação de ambos, além do ressarcimento de R$ 280,2 mil aos cofres públicos. O órgão sustentava que Walderice, nomeada secretária parlamentar na Câmara dos Deputados entre fevereiro de 2003 e agosto de 2018, não exercia as funções do cargo e recebia remuneração para gerir um imóvel de veraneio e cuidar de animais domésticos de Bolsonaro em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. A acusação incluía, ainda, o fato de a ex-assessora manter um comércio na Vila Histórica de Mambucaba, na mesma região, em vez de atuar em Brasília.

Na sentença, o magistrado reconheceu que, embora houvesse deficiências na comprovação formal da jornada de 40 horas semanais, tais irregularidades configurariam falhas administrativas, mas não a prática de ato de improbidade ou simulação. O juiz pontuou que a legislação da Câmara dos Deputados faculta aos secretários parlamentares o exercício de funções fora de Brasília, no estado de representação do parlamentar.

A decisão destacou depoimentos colhidos no processo, incluindo o de Edenilson Nogueira Garcia, que corroboraram a tese de que a servidora atuava na interlocução entre moradores e o gabinete de Bolsonaro, encaminhando demandas sobre abastecimento de água e segurança pública. Segundo o magistrado, o exercício de atividade comercial privada não é incompatível com o cargo de assessoria parlamentar.

“A circunstância de a atividade de assessoria ter sido desempenhada de forma não ortodoxa, informal ou sem o aparato de um escritório tradicional não descaracteriza a prestação dos serviços nem autoriza concluir pela ocorrência de simulação ou improbidade administrativa”, afirmou o juiz na sentença.

Quanto à movimentação financeira da ex-assessora, o juiz considerou que os relatórios de inteligência não comprovaram repasses de verbas ao ex-presidente nem a existência de um esquema de desvio de recursos públicos. Conforme o julgador, os saques fracionados e em espécie observados na conta de Walderice eram compatíveis com a realidade local, marcada pela escassez de infraestrutura bancária na época dos fatos.