DIREITO CIVIL
Influenciador conhecido como Menino da Lei é condenado a indenizar imobiliária em São Paulo
TJ-SP reverteu decisão de 1ª instância e fixou indenização de R$ 30 mil após vídeo sobre estacionamento viralizar com alegações de irregularidade
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou uma sentença de primeira instância e condenou o influenciador digital Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como "Menino da Lei", ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma imobiliária e seu proprietário. A decisão decorre de um vídeo publicado pelo influenciador em março de 2025, no qual ele discute com o empresário após ser impedido de estacionar seu veículo em frente ao estabelecimento comercial, localizado em Praia Grande, no litoral paulista.
No conteúdo, que alcançou milhões de visualizações, Piccolo alegava que o espaço seria público e que a guia da calçada teria sido rebaixada irregularmente para criar uma vaga exclusiva. O dono da imobiliária ingressou com ação judicial pleiteando R$ 80 mil de indenização, além da remoção dos vídeos e de uma retratação pública, argumentando que a exposição causou danos à reputação da empresa e induziu o público a erro.
Em setembro de 2025, o juiz Adson Gustavo de Oliveira, da Comarca de Praia Grande, havia indeferido o pedido inicial. Na ocasião, o magistrado entendeu que a conduta de Piccolo estaria protegida pelo direito à liberdade de expressão, sob o argumento de que a empresa não teria sido claramente identificada no vídeo e que não houve exposição indevida apta a gerar danos extrapatrimoniais.
Ao julgar o recurso da defesa da imobiliária, a 27ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP adotou entendimento distinto. O desembargador Rogério Cimino destacou que a identificação do comércio foi possível por meio de internautas, mesmo sem a menção nominal, e que o tom de "denúncia pública" utilizado pelo influenciador ultrapassou o relato informativo. O tribunal fixou a indenização em R$ 30 mil, sendo R$ 15 mil para a empresa e R$ 15 mil para o proprietário, mas negou o pedido de retratação e a proibição genérica de futuras postagens.
Em decisão posterior, o TJ-SP também negou um pedido de gratuidade de Justiça formulado pela defesa de Piccolo. O tribunal concluiu que o influenciador não apresentou comprovação documental de que estaria impossibilitado de arcar com as despesas processuais. O advogado Diego Guimarães Borba, representante da imobiliária, pontuou que o processo visou responsabilizar o influenciador pela exposição sem verificação prévia dos fatos. A assessoria de Gabriel Piccolo informou que o influenciador não se manifestará enquanto o processo não transitar em julgado.
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Fonte / Créditos
Fonte: G1, "'Menino da Lei' é condenado após vídeo de discussão com dono de imobiliária; entenda o caso", publicada em 20/11/2026.
https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2026/11/20/menino-da-lei-e-condenado-apos-video-de-discussao-com-dono-de-imobiliaria-entenda-o-caso.ghtml
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