Flávio Dino defende decisão sobre jornada 6x1 após questionamentos de Casas Legislativas

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manifestou-se neste sábado (14) em defesa da decisão judicial que detalhou os critérios de implementação do fim da escala 6x1. O posicionamento ocorre após as Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado solicitarem ao Tribunal que não confirme pontos da liminar que, segundo as Casas, teriam alterado regras estabelecidas pelo Legislativo na emenda constitucional.

Em publicação nas redes sociais, Flávio Dino refutou interpretações de que a decisão criaria exceções à jornada ou permitiria negociações diretas entre empresas e funcionários. Segundo o magistrado, o texto busca sanar lacunas jurídicas e prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, exigindo a participação obrigatória do SINDICATO para situações específicas. "NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL", afirmou.

O ministro pontuou que setores como o de saúde, aviação e atividades em alto-mar, bem como demandas sazonais, poderiam exigir organização diferenciada. Contudo, enfatizou que não cabe ao Judiciário definir tais hipóteses, mas às partes envolvidas. "Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral", ressaltou, defendendo que a negociação coletiva é um instrumento já previsto pela Constituição.

A controvérsia jurídica central envolve a flexibilização, via negociação coletiva, dos limites de compensação de folgas. Para as Advocacias do Congresso, esses prazos foram fixados pelos parlamentares para garantir o descanso do trabalhador e não poderiam ser afastados por decisão judicial. "Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar", declarou o ministro ao defender o teor do seu voto.

O julgamento da liminar em plenário virtual foi interrompido por um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux. Com a medida, a análise da matéria será reiniciada no plenário presencial, em data ainda não definida, anulando os votos já proferidos anteriormente pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Até a conclusão da análise, a liminar permanece em vigor, mantendo o início da transição para a escala 5x2 em 16 de dezembro, com redução da carga horária para 42 horas semanais e projeção de 40 horas até dezembro de 2027.