Luiz Fux interrompe julgamento sobre regras de transição da escala 6x1 no STF

O ministro Luiz Fux, do STF, interrompeu neste sábado (14) o julgamento que analisava as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1 e a adoção da 5x2. Por meio de um pedido de destaque, o magistrado determinou a retirada do processo do ambiente virtual para que o mérito seja debatido em sessão presencial da Corte.

A decisão de Luiz Fux zera o placar de 4 a 0 que havia se formado favoravelmente ao voto do relator, Flávio Dino. Até a última sexta-feira (13), os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado o entendimento do relator. Com a mudança, a contagem de votos é reiniciada e a nova data para a análise dependerá da inclusão do tema na pauta pelo presidente do STF, Edson Fachin.

O pedido de destaque não suspende os efeitos da decisão liminar concedida por Flávio Dino na quinta-feira (12). Portanto, permanece vigente a implementação da escala 5x2 a partir de 16 de dezembro, conforme o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional. A liminar, que havia sido questionada pela CNC e pela CNI, estabeleceu ajustes na transição para mitigar dificuldades operacionais das empresas.

O cronograma mantido prevê a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, com a consolidação da jornada de 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem redução salarial. A decisão também autoriza a distribuição das 42 horas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem adicional de hora extra no período inicial, além de flexibilizar a negociação das folgas entre empresas e sindicatos.

A controvérsia também envolve o Legislativo. As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentaram manifestações na última sexta-feira (13) contestando alterações feitas por Flávio Dino, sob o argumento de que determinados ajustes modificam escolhas políticas realizadas pelo Congresso Nacional. Entre os pontos questionados estão prazos de adaptação de contratos públicos e a dispensa de negociação coletiva para regimes de jornada estendida.