Notícia
Confaz publica Convênios ICMS 115 a 121/2026 com novas autorizações de regularização fiscal
Conselho Nacional de Política Fazendária publicou sete convênios autorizando estados a implementar programas de parcelamento e redução de juros e multas sobre débitos de ICMS.
Redação Lawletter
·
19/10/2026