Notícia
Confaz ratifica convênios sobre anistia, remissão e parcelamento de ICMS
O Confaz oficializou a ratificação de dois convênios sobre anistia, remissão e parcelamento de ICMS, conforme detalhado no Ato Declaratório nº 23/2026 publicado no DOU.
Redação Lawletter
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13/10/2026