#Direitos da Criança e do Adolescente

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CNJ atualiza Tabelas Processuais Unificadas para processos sobre atividade artística de crianças e adolescentes

O CNJ incluiu dois novos códigos nas Tabelas Processuais Unificadas para identificar processos sobre a atuação artística de crianças e adolescentes, incluindo conteúdos digitais.

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Tribunal de Justiça da Bahia retoma processos de adoção internacional

Após seis anos, o Tribunal de Justiça da Bahia retoma a adoção internacional. Quatro irmãos acolhidos iniciam o processo de aproximação com casais franceses.

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Justiça homologa acordo de R$ 1 milhão entre MP e shopping paulistano após caso de racismo contra adolescente

A Justiça homologou acordo entre o MPSP e o Shopping Pátio Higienópolis, que pagará R$ 1 milhão a fundo municipal e assumirá obrigações após caso de racismo contra um adolescente negro.