#Segurança Jurídica

O CNJ aprovou regulamentação sobre cessão de precatórios com mudanças sugeridas pela OAB para garantir a segurança jurídica de contratos firmados antes da norma.

Desembargadora do TRF3 suspendeu efeitos da MP das Bets para a CDA Gaming, permitindo que as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online voltem a operar legalmente.

Decisões do TSE determinam remoção de conteúdos digitais em meio a críticas sobre o impacto da desinformação e a segurança jurídica na reta final do segundo turno.

Ministro André Mendonça suspende ações sobre a NR-1 por 60 dias para aprofundar debate técnico sobre critérios de fiscalização de riscos psicossociais nas empresas junto à AGU.

A Associação Internacional de Radiodifusão critica intervenções judiciais que levaram ao cancelamento do debate na TV Globo em 01/10/2026, alertando para danos à liberdade de imprensa.

O STF implementou nesta sexta-feira, 02/10/2026, novas regras de distribuição processual para impedir o direcionamento indevido de ações a relatores específicos.

O TJSP decidiu manter a matrícula de um aluno da USP em Ciências Econômicas, apontando que a universidade ultrapassou o prazo legal para revisar o processo de cotas.

Nova lei sancionada por Geraldo Alckmin define prazo de cinco anos para punições administrativas contra notários e registradores, trazendo segurança jurídica ao setor.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará atualizou, em 08 de setembro de 2026, as normas para serviços extrajudiciais, intensificando a fiscalização em registros de imóveis.

O CNJ articula nova normativa para processos estruturais. A iniciativa busca oferecer diretrizes seguras para magistrados em demandas complexas de impacto social.

O STJ decidiu, em 03 de setembro de 2026, que a Ação Rescisória não pode ser usada para rediscutir honorários advocatícios não questionados anteriormente, protegendo a coisa julgada.

Assinatura digital e prova digital são caminhos complementares para segurança jurídica no ambiente eletrônico. Jenifer Silva e Gabriel Pessotti explicam ICP-Brasil, evidências e rastreabilidade documental.