#Segurança Jurídica

O TJSP decidiu manter a matrícula de um aluno da USP em Ciências Econômicas, apontando que a universidade ultrapassou o prazo legal para revisar o processo de cotas.

Nova lei sancionada por Geraldo Alckmin define prazo de cinco anos para punições administrativas contra notários e registradores, trazendo segurança jurídica ao setor.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará atualizou, em 08 de setembro de 2026, as normas para serviços extrajudiciais, intensificando a fiscalização em registros de imóveis.

O CNJ articula nova normativa para processos estruturais. A iniciativa busca oferecer diretrizes seguras para magistrados em demandas complexas de impacto social.

O STJ decidiu, em 03 de setembro de 2026, que a Ação Rescisória não pode ser usada para rediscutir honorários advocatícios não questionados anteriormente, protegendo a coisa julgada.

Assinatura digital e prova digital são caminhos complementares para segurança jurídica no ambiente eletrônico. Jenifer Silva e Gabriel Pessotti explicam ICP-Brasil, evidências e rastreabilidade documental.