STF define que Cedae deve pagar dívidas judiciais pelo regime de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve submeter-se ao regime de precatórios para o pagamento de dívidas judiciais. Com a decisão, tomada por maioria na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090, encerrou-se a possibilidade de bloqueios ou penhoras nas contas bancárias da estatal para a quitação de débitos reconhecidos judicialmente.

A ação foi movida pelo governo do Rio de Janeiro após decisões de instâncias estadual, federal e trabalhista determinarem o sequestro de recursos da companhia. O estado argumentou que a Cedae, embora seja uma sociedade de economia mista, exerce atividade de saneamento básico em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, condições que, segundo a tese estadual, justificariam a aplicação do artigo 100 da Constituição Federal, que rege o pagamento das dívidas do poder público.

Ao analisar o mérito, o relator, ministro Cristiano Zanin, manteve o entendimento que já havia fundamentado a liminar concedida em dezembro de 2023. O magistrado destacou que a Cedae atende aos requisitos firmados pela jurisprudência da Corte para o regime de precatórios: prestação de serviço essencial, ausência de finalidade lucrativa e atuação sem concorrência. Zanin ressaltou que, mesmo após a concessão de parte das atividades à iniciativa privada em 2021, a empresa permanece como a única responsável pela captação e tratamento de água na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e mantém a prestação integral de serviços em municípios que não aderiram ao modelo de concessão.

O relator observou ainda que o controle acionário da companhia pertence quase integralmente ao estado e que a busca por resultados financeiros positivos não descaracteriza o objetivo público. A decisão consolidou a proibição de bloqueios judiciais contra a empresa.

A divergência foi aberta pelos ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Mendes ponderou que as mudanças no marco legal do saneamento e a concessão de serviços privados alteraram o cenário de competitividade, sustentando que a manutenção de prerrogativas da Fazenda Pública para estatais que operam em mercados com participação privada poderia gerar desequilíbrio concorrencial entre os prestadores.