AGU vai recorrer de decisão que suspendeu novas regras para VA e VR

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (10) que apresentará recurso contra a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu dispositivos das novas regras para o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR). A liminar foi deferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, em ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

A decisão judicial beneficia as empresas associadas à ABBT e suspendeu a aplicação de pontos do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as medidas sustadas estão o teto de 3,6% para a taxa de desconto (Merchant Discount Rate, MDR), o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e a obrigatoriedade de repasse aos estabelecimentos comerciais em até 15 dias corridos.

O magistrado também afastou, por ora, a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos implementem um sistema aberto de pagamentos. Em sua fundamentação, o juiz considerou discrepante o prazo quinzenal fixado para as operadoras, pontuando que a administração pública, em seus próprios contratos, pode levar de 30 a 90 dias para realizar os pagamentos.

A ABBT argumentou no processo que a redução das taxas e a diminuição do prazo de repasse poderiam causar uma perda de até 57,1% nas receitas das empresas que atuam no modelo de pagamento fechado. As normas questionadas haviam entrado em vigor no último sábado (7).

O decreto do governo federal também proíbe a cobrança de taxas extras, o oferecimento de cashback e a prática de deságio, visando a padronização dos limites cobrados de bares, restaurantes e supermercados nas transações com benefícios.