Carf afasta aplicação do Tema 487 do STF em multa do IPI

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a aplicação do Tema 487 do Supremo Tribunal Federal (STF) a uma multa regulamentar relativa ao IPI. O caso envolve a emissão e o uso de notas fiscais consideradas irregulares pela fiscalização.

No julgamento ocorrido em 22 de maio de 2026, o colegiado rejeitou o argumento de que a multa de ofício deveria absorver a penalidade aplicada sobre os documentos fiscais, conforme sustentavam os conselheiros vencidos. A divergência baseava-se na aplicação do princípio da consunção, sob a premissa de que a infração mais ampla abarcaria a menos abrangente, o que resultaria no cancelamento da penalidade regulamentar.

Prevaleceu o entendimento do relator, Fábio Kirzner Ejchel, de que a conduta examinada envolvia fraude. Segundo o relator, essa característica específica afasta a aplicação da tese fixada pelo STF ao caso concreto. Diante do empate na votação, o resultado foi definido por meio do voto de qualidade.

O Tema 487 do STF, com acórdão publicado em 7 de abril de 2026 após tese fixada em 17 de dezembro de 2025, estabeleceu limites para multas isoladas por descumprimento de obrigação acessória. O Supremo definiu o teto de 60% do tributo ou crédito vinculado, expansível a 100% com agravantes, ou 20% do valor da operação quando inexistir tributo vinculado, podendo chegar a 30% em circunstâncias agravadas. O tribunal determinou, ainda, a observância do princípio da consunção na análise dessas penalidades.

O resultado reforça a necessidade de análise detalhada das infrações descritas nos autos de infração. A existência simultânea de duas penalidades no mesmo processo não implica, automaticamente, na absorção de uma pela outra, dependendo da natureza e da relação entre as condutas praticadas.