Notícia
Carf afasta aplicação do Tema 487 do STF em multa do IPI
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf afastou a aplicação do Tema 487 do STF em multa do IPI por entender que a ocorrência de fraude impede a absorção da penalidade pelo princípio da consunção.
Redação Lawletter
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03/11/2026