Concurso público: uma decisão do STF surgida durante o processo pode beneficiar o candidato?

Fernandes Advogados | Artigo jurídico informativo

Ricardo Fernandes, advogado, professor e autor, com atuação em Direito Administrativo e concursos públicos. Ana Paula Gouveia Leite Fernandes, advogada, OAB/PB 20.222. Fernandes Advogados, OAB/PB 415.

Um processo judicial pode durar anos. Durante esse período, leis são alteradas, tribunais mudam sua jurisprudência e o Supremo Tribunal Federal pode fixar novas teses vinculantes. O que acontece quando essa mudança ocorre antes do julgamento definitivo do candidato?

O caso de Michele Nóbrega é especialmente ilustrativo. A controvérsia nasceu muitos anos antes da definição do Tema 1.424 pelo STF. A candidata havia sido eliminada de concurso para Soldado da Polícia Militar por possuir 1,59 m diante de uma exigência de 1,60 m. A sentença foi desfavorável. Enquanto a discussão ainda estava judicialmente aberta, entretanto, o cenário jurisprudencial se modificou.

Ao julgar o recurso em 2026, a 3ª Turma Recursal do TJPB expressamente reformou a premissa do julgamento anterior e aplicou o Tema 1.424, segundo o qual a altura mínima nos cargos abrangidos deve observar os parâmetros da carreira do Exército.

O CPC determina, no art. 493, que fatos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes capazes de influir no julgamento sejam considerados pelo juiz. O art. 933 também disciplina a consideração de fato superveniente no julgamento dos recursos. A jurisprudência igualmente reconhece, dentro de limites processuais, que a prestação jurisdicional deve levar em conta alterações relevantes ocorridas enquanto a causa permanece pendente.

Isso não significa que qualquer precedente novo reabra automaticamente processos já encerrados ou permita modificar livremente pedido e causa de pedir. Coisa julgada, preclusão, admissibilidade recursal e segurança jurídica continuam sendo limites relevantes.

Mas, quando o processo ainda está em andamento e a nova orientação jurídica incide sobre a controvérsia existente, ignorar a evolução do Direito pode significar julgar uma realidade jurídica que já não existe.

Em concursos públicos, nos quais ações podem atravessar várias etapas do certame, acompanhar a jurisprudência durante todo o processo é parte essencial da estratégia jurídica.

Referências essenciais

• BRASIL. Código de Processo Civil, especialmente arts. 493 e 933, quando pertinentes ao tema.
• BRASIL. Lei nº 12.705/2012, art. 2º, XIII.
• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tema 1.424 da repercussão geral (RE 1.469.887).
• TJPB. Recurso Inominado Cível nº 0127462-40.2012.8.15.2001/PB, 3ª Turma Recursal, julgamento em 27/07/2026.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema 995, REsp 1.727.064/SP, sobre consideração de requisitos supervenientes, observada a causa de pedir.