Relatório de Eduardo Braga sobre ajuste fiscal altera destinação de economia com supersalários

O novo relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o projeto de lei complementar do ajuste fiscal introduziu uma regra que altera a aplicação dos recursos economizados com a limitação dos supersalários no serviço público. A medida permite, na prática, que o Judiciário e outros órgãos autônomos utilizem essas economias para financiar recomposições salariais e reestruturações de cargos, em vez de destinar o montante à redução do limite de gastos.

A proposta original, apresentada pelo senador Jacques Wagner (PT-BA), estabelecia que a economia decorrente da regulamentação do fim dos supersalários, estimada em R$ 3 bilhões, deveria reduzir o limite de gastos de todos os Poderes. O texto inicial também autorizava o Poder Executivo a remanejar parte do limite de outros Poderes, como o Judiciário e o Ministério Público, para investimentos no novo sistema de segurança pública, após a aprovação da emenda constitucional específica sobre o tema.

O parecer atual de Eduardo Braga, contudo, acatou emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) com alterações significativas na distribuição desses recursos. De acordo com o novo texto, a destinação da economia gerada com a limitação dos supersalários para a segurança pública ficará restrita aos recursos do próprio Executivo.

Além disso, o novo parecer proíbe o governo de remanejar limites ou recursos pertencentes a outros Poderes e órgãos autônomos para o financiamento de iniciativas da segurança pública. Segundo a redação proposta por Eduardo Braga, a economia obtida com o controle de salários acima do teto nos demais Poderes será retida pelos próprios órgãos. O montante poderá ser aplicado em reestruturação e recomposição de quadros, sem a obrigação de reduzir dotações orçamentárias ou limites de gastos, inclusive em exercícios futuros.