AGU nega entrega de processo sobre atuação em favor de Janja

A Advocacia-Geral da União (AGU) recusou o fornecimento à Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF) do processo administrativo que justifica sua atuação em defesa da primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja. A decisão ocorre em meio a uma ação popular movida pelos deputados federais Guilherme Kilter (Novo-PR) e Jeffrey Chiquini (Novo-PR), que questionam a regularidade da representação jurídica da primeira-dama pelo órgão federal.

A 9ª Vara Federal havia determinado a apresentação da íntegra do procedimento administrativo. Contudo, em manifestação protocolada nesta terça-feira (10), a AGU optou por apresentar apenas a nota jurídica nº 07286/2026. No documento, o órgão sustenta que Janja atuou como “agente honorífico” em missões internacionais, o que, segundo o entendimento da instituição, permitiria a representação pelos advogados da União.

A recusa em apresentar o processo administrativo integral foi fundamentada pela AGU sob o argumento de que a exposição dos documentos violaria o sigilo da relação cliente-advogado. O órgão citou o artigo 13 da Portaria AGU nº 428/2019, além de dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Estatuto da OAB, como base legal para o sigilo. O texto afirma ainda que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental.

O deputado Guilherme Kilter criticou a postura do órgão, afirmando que a AGU estaria atuando como advogada particular da primeira-dama e descumprindo uma ordem judicial direta. O parlamentar destacou que o governo federal teria prometido previamente à imprensa a comprovação da regularidade da representação.

Até o momento, o mérito da ação popular, que discute as viagens da primeira-dama, não foi julgado. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer contrário ao prosseguimento da ação. A manifestação da AGU foi assinada pelos advogados Felipe Antônio Araújo, Uri da Silva Ribeiro, Roberto Alves Gomes e pela procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto.