Senado aprova projeto com prazo para regulamentação de supersalários no funcionalismo

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto que estipula o prazo de 120 dias para que o Congresso analise as regras voltadas ao combate dos chamados supersalários no funcionalismo público. A proposta, que integra o plano de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada pelo placar de 45 votos favoráveis contra 31 contrários e ainda depende de análise da Câmara e de sanção presidencial para entrar em vigor.

A matéria determina que a economia gerada a partir da eliminação de pagamentos extras, conhecidos como penduricalhos, permaneça sob gestão das próprias instituições que realizarem os cortes. Desta forma, o Legislativo, o Judiciário e órgãos autônomos poderão utilizar os valores para reorganizar seus quadros e repor servidores, sendo vedado ao Executivo o uso desses recursos para outras despesas. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), alterou o texto original, restringindo a destinação da economia obtida pelo Executivo apenas para gastos do próprio órgão.

O cenário atual decorre de uma emenda à Constituição promulgada em 2024, que impôs a necessidade de uma lei nacional para delimitar quais verbas podem ser excluídas do teto remuneratório, fixado em cerca de R$ 46 mil. Contudo, a regulamentação ainda não foi concretizada pelo Legislativo. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a limitação dos pagamentos pode gerar uma economia estimada em R$ 3 bilhões, embora o impacto final dependa das regras que venham a ser aprovadas.

O projeto aprovado não prevê sanções específicas caso o prazo de 120 dias, contado a partir da publicação da futura lei, não seja cumprido. Conforme o entendimento constitucional, a omissão do Congresso na regulamentação de normas exigidas pela Constituição pode ensejar questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF).