DIREITO TRIBUTÁRIO
CSRF do CARF mantém dedução de ágio em aquisição de empresa do setor de alimentos
Redação Lawletter
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27/10/2026 13:55
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27/10/2026 13:55
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ministério dos Direitos Humanos fixa reparação mensal de R$ 17,5 mil a Dilma Rousseff
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27/10/2026 13:46
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Jusbrasil abre arena na Fenalaw com novidades do Jus IA e mais de 20 palestras gratuitas
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27/10/2026 13:42
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Boa petição não basta sem prova robusta, diz fundador da DataCertify
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Receita Federal esclarece isenção de IRPF sobre valores retroativos de aposentadoria por moléstia grave
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Flávio Bolsonaro descumpre prazo para entrega de passaporte à PF
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DIREITO ELEITORAL
Justiça proíbe empresário de pagar viagem para petistas no dia da Eleição
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DIREITO PENAL
MPF denuncia Mauro Mendes e filho por contrabando de mercúrio em Mato Grosso
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Polícia Federal cancela passaportes de Flávio Bolsonaro
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27/10/2026 13:10
DIREITO DO TRABALHO
MPT processa deputada Índia Armelau por incentivar demissão de eleitores do PT no Rio de Janeiro
Redação Lawletter
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27/10/2026 13:07
DIREITO AMBIENTAL
Polícia Federal deflagra Operação Fagulha contra incêndios e degradação ambiental no AM
Redação Lawletter
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27/10/2026 13:02
Planos de saúde
O plano de saúde descredenciou a clínica no meio do tratamento. E agora?
André Luiz Meirelles Coelho
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27/10/2026 13:00