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TJ-GO afasta cobrança de ITBI sobre imóvel integralizado em holding e mantém imunidade
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Produção recorde, crédito restrito: O financiamento DIP como eixo da reestruturação empresarial no agronegócio
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Questões Práticas sobre a Lei do “Pix Pensão”: Lei nº 15.479/2026
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Justiça manda SPPREV suspender Imposto de Renda sobre aposentadoria de servidor com cardiopatia grave
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TJ-SP manda Unimed limitar coparticipação ao valor de uma mensalidade em tratamento de criança autista
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Plataformas têm até 16 de agosto para entregar plano de conformidade eleitoral ao TSE
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Cobrança de mensalidades não afasta imunidade tributária, decide TJGO em julgamento que pode influenciar entidades do terceiro setor
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Septem Capulus: conheça a plataforma que está colocando advogados, estudantes e bacharéis em Direito no mercado de trabalho
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DIREITO DO TRABALHO
TRT-MG mantém condenação de escola por conduzir dispensas de professoras de forma vexatória
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