AGU institui exame prévio para ingresso em carreiras jurídicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), uma nova etapa prévia de habilitação para o ingresso em carreiras jurídicas federais. A medida, detalhada na Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12), torna o exame requisito eliminatório indispensável para quem deseja concorrer às vagas de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil.

O novo modelo tem como objetivo central fixar um padrão de habilitação e avaliar competências essenciais, como o raciocínio jurídico, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para a advocacia pública. Segundo a AGU, a mudança visa agilizar a recomposição do quadro de servidores e solucionar dificuldades administrativas enfrentadas em concursos anteriores, quando candidatos aprovados em múltiplas carreiras simultaneamente geravam entraves no preenchimento das vagas. Com o Enap, os concorrentes deverão direcionar sua escolha antes da segunda etapa do certame.

A organização da prova será feita pela própria AGU, contando com uma banca composta por representantes das quatro carreiras da advocacia pública federal e dois membros indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto normativo ressalta que a aprovação no Enap é complementar e não substitui o Exame da Ordem. A aplicação das provas objetivas ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais estaduais, com datas, conteúdo programático e valores das taxas de inscrição a serem definidos em editais próprios.

A iniciativa recebeu apoio da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Ao comentar a medida, a ministra pontuou a autonomia da AGU e estabeleceu um paralelo com o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), sancionado em 6 de novembro, que também busca verificar a proficiência profissional por meio de avaliação prévia.