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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos

Leonardo Amorim • 10/06/2026 17:15

Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre excesso de carga no transporte de cana-de-açúcar

Leonardo Amorim • 10/06/2026 16:59

TJTO barra recurso do MP e mantém ex-prefeito absolvido em ação de improbidade por falta de prova de dolo

Leonardo Amorim • 10/06/2026 16:32

TJSP reconhece "falso coletivo" e derruba mensalidade de plano de quase R$ 6 mil para menos de R$ 1.800

Leonardo Amorim • 10/06/2026 16:03

Tese reabre debate sobre a exclusão do engenheiro agrônomo da aposentadoria especial

Leonardo Amorim • 10/06/2026 15:41

O cancelamento digital como risco empresarial

Vagner Serafim • 10/06/2026 15:09

Leitores da Lawletter já receberam cerca de R$ 4 mil em livros jurídicos em sorteios com a Editora Foco

Cibelle Ferreira • 10/06/2026 14:51

TRE de Goiás julga recurso que discute o uso de inteligência artificial na decisão judicial

Leonardo Amorim • 10/06/2026 14:40

Quem Está Julgando o Seu Processo? Prompt Injection, IA e o Fim Silencioso da Jurisdição Humana

Cláudio Leme Antônio • 09/06/2026 18:42

Cassinos, bets e jogos de azar no Brasil: da proibição moralizante ao desafio regulatório contemporâneo

Lourenzo Tripoloni Juliani Barbosa Lima • 09/06/2026 16:36

A lacuna do art. 16-A da Lei nº 15.270/2025 e o risco de tributar doação como renda

Carlos Kimura • 09/06/2026 16:16

Adesão à ata de registro de preços: o atalho que pode levar gestor e empresário à esfera penal

Marcus Oliveira • 09/06/2026 16:05