Justiça amplia de 20% para 50% a redução de jornada de duas servidoras mães de crianças com deficiência na Bahia

Duas servidoras municipais de Senhor do Bonfim (BA), mães de crianças com deficiência, obtiveram liminares para trabalhar metade da jornada, sem corte na remuneração e sem precisar compensar as horas. A prefeitura já havia concedido a ambas uma redução de 20%. A controvérsia estava em como o município chegou a esse percentual: o cálculo considerava o tempo que as crianças passavam em terapia, mas deixava de fora parte dos cuidados que exigiam a presença das mães.

As decisões foram proferidas em 3 de fevereiro e 9 de outubro de 2026 pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Senhor do Bonfim. Nos dois casos, o juízo concluiu que os relatórios apresentados pelas famílias justificavam a redução de 50%, o máximo previsto na legislação municipal. Os processos tramitam em segredo de justiça.

O cuidado não termina na saída do consultório

Na decisão de fevereiro, o juiz Pedro Praciano Pinheiro examinou o caso de uma servidora com jornada de 20 horas semanais. Para ela, a diferença entre os dois percentuais era concreta: com a redução de 20%, ainda teria de trabalhar 16 horas por semana. Com a liminar, a carga passou a 10 horas, enquanto perdurasse a necessidade da criança. O juiz deu ao município 15 dias para cumprir a ordem, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 20 mil.

“A interpretação restritiva adotada pelo Município, ao contabilizar aritmeticamente apenas as horas de terapia clínica para fixar a redução em 20%, mostra-se em descompasso com a realidade biopsicossocial do menor e com a finalidade da norma protetiva, esvaziando a eficácia do direito garantido”, registrou o juiz.

No segundo caso, os relatórios da equipe que acompanhava a criança explicavam o que a soma das sessões não mostrava. Além de levar o filho aos atendimentos, a mãe precisava acompanhar a aplicação de estratégias terapêuticas em casa e na escola. A juíza Samara Costa Maia considerou que ignorar essas atividades contrariava a proteção integral da criança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A magistrada suspendeu a portaria que havia fixado a redução em 20% e determinou que a jornada passasse de 40 para 20 horas semanais. O município recebeu prazo de dez dias, contado da intimação pessoal, para implementar a medida. A decisão também registrou que a carga horária original poderia ser restabelecida se as circunstâncias mudassem ou se a liminar fosse revogada.

Como definir o percentual de redução

No Tema 1.097, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as regras de horário especial previstas para servidores federais também se aplicam aos estaduais e municipais, inclusive aos que têm filho ou dependente com deficiência. A tese não estabelece um percentual único de redução.

Em Senhor do Bonfim, a Lei Municipal nº 1.784/2025 prevê uma faixa de 20% a 50%. Por isso, o ponto decisivo nas duas ações foi verificar se o percentual escolhido pela prefeitura atendia às necessidades documentadas de cada criança. As liminares adotaram o teto nos dois casos sem torná-lo automático para outros servidores: o que justificou a ampliação foi a diferença entre o tempo computado pelo município e a rotina de cuidado descrita nos autos.

O advogado Lúcio Flávio Sá Silva Júnior (OAB/BA 45.618) representou as duas servidoras nas ações em que pediu a revisão do percentual concedido pelo município.