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Maranhão prorroga prazo do Refis para pagamento de IPVA atrasado com desconto
Redação Lawletter
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14/10/2026 16:01
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Relator autoriza levar discussão sobre NR-1 a fórum da AGU para viabilizar conciliação
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14/10/2026 15:31
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Governo federal destina R$ 200 milhões para incentivar desenvolvimento de games no Brasil
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Anthropic recorre ao tribunal para sair de lista de risco do Pentágono
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14/10/2026 15:27
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Campanha de Lula aciona TSE contra suposta seletividade algorítmica da Meta
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Operação mira organização criminosa que comandava tráfico de dentro de presídios
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Receita esclarece limite do Perse para empresas no lucro presumido
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Decrin investiga denúncia de homofobia contra padre Moacir Anastácio de Carvalho
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DIREITO SANITÁRIO
Anvisa proíbe comercialização e apreensão de emagrecedores sem registro sanitário
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14/10/2026 15:17
Direito Processual Civil
O novo desenho decisório do STJ e seus impactos na advocacia
Manassés Lopes
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