Maranhão prorroga prazo do Refis para pagamento de IPVA atrasado com desconto

Os proprietários de veículos com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Maranhão possuem até o dia 30 de outubro para regularizar sua situação fiscal por meio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis 2026). A prorrogação foi formalizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA) por meio da Resolução Administrativa nº 19/2026.

O programa contempla débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025. O contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, que garante a redução de 100% nas multas e nos juros, ou pelo parcelamento da dívida em até 12 vezes, situação em que o desconto sobre as penalidades é de 60%.

Para o parcelamento, a Sefaz-MA estabeleceu valores mínimos de R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para os demais veículos automotores. A adesão ao Refis 2026 deve ser realizada impreterivelmente até a nova data limite.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, a iniciativa visa ampliar as oportunidades de regularização tributária e fortalecer a arrecadação destinada aos investimentos em serviços públicos. Orientação adicional sobre o pagamento ou o parcelamento dos débitos pode ser obtida pelos contribuintes em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual.