CTFC aprova projeto que proíbe obsolescência programada e estabelece direito ao reparo

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), em decisão terminativa, o PL 805/2024, que proíbe a obsolescência programada, prática de reduzir propositalmente a vida útil de produtos, e institui o direito ao reparo no Brasil. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a proteção contra a obsolescência programada como um direito básico, excetuando-se casos amparados por exigências legais ou regulamentos técnicos e de segurança. A medida veda a restrição de acesso a ferramentas, peças e manuais necessários para consertos e proíbe fabricantes de recusarem reparos baseando-se apenas no fato de o serviço ter sido executado fora da rede autorizada, desde que a intervenção não comprometa a qualidade ou a segurança do bem.

Conforme o projeto, fabricantes, importadores e construtores deverão assegurar a disponibilidade de peças de reposição por, no mínimo, cinco anos após o lançamento do produto, prazo que pode ser estendido a até 20 anos, dependendo da categoria do item. O texto também prevê a criação de uma plataforma digital para concentrar informações sobre reparos, oficinas independentes e vendedores de peças recondicionadas. O descumprimento das determinações sujeita os infratores a multas que variam entre R$ 10 mil e R$ 50 milhões.

O relator da matéria, senador Dr. Hiran (PP-RR), incorporou emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) que visam coibir o chamado “pareamento de partes”. Essa prática, que impede o funcionamento de aparelhos quando peças usadas ou de terceiros são utilizadas, será vedada, garantindo que oficinas independentes possam realizar reparos sem restrições contratuais de exclusividade. Segundo o relator, a medida visa alinhar o Brasil a padrões internacionais de sustentabilidade, como os discutidos na OCDE e nos Estados Unidos.

Durante a sessão presidida pela senadora Leany Lemos (PSB-DF), a CTFC aprovou ainda o REQ 34/2026, de autoria do senador Dr. Hiran, para a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O debate abordará a crescente precarização do trabalho médico no Brasil, motivada pela terceirização dos serviços de saúde e pela ausência de garantias trabalhistas e previdenciárias para a categoria.